Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1363
Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;
II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


