Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1413
Art.
1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto. TÍTULO VIII
Da Habitação
Conteudo atualizado em 19/12/2023