Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1517
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631 .
Conteudo atualizado em 19/12/2023


