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Art. 1.518 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


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Artigo 1518

Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

 Art. 1.518.  Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.      (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023