Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1521
Art. 1.521. Não podem casar:
Conteudo atualizado em 19/12/2023
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


