Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1522
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


