Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1606
Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


