Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1636
Art. 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


