Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1794
Art.
1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.
Conteudo atualizado em 19/12/2023