Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1897
Art.
1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
Conteudo atualizado em 19/12/2023