Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1911
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


