Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1.912 da Lei nº 10.406/2002

Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1912

Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

 


Conteudo atualizado em 19/12/2023