Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1960
Art.
1.960. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório. CAPÍTULO X
Da Deserdação
Conteudo atualizado em 19/12/2023