Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 1961
Art.
1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.
Conteudo atualizado em 19/12/2023