Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 2013
Art.
2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.
Conteudo atualizado em 19/12/2023