Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 219
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
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