Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 262
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


