Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 263
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
§ 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


