Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 312
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
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