Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 311
Art.
311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Conteudo atualizado em 19/12/2023