Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Ir para o artigo ↓Navegação ↓
Artigo 358
Art.
358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
Conteudo atualizado em 19/12/2023