Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 397
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


