Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 398
Art.
398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Conteudo atualizado em 19/12/2023