Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 532
Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador.
Conteudo atualizado em 19/12/2023


