Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 590
Art.
590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.
Conteudo atualizado em 19/12/2023