Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 954
Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Conteudo atualizado em 19/12/2023
Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
Conteudo atualizado em 19/12/2023


