Leis Ordinárias - 10.406, de 10.1.2002 - Institui o Código Civil.
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Artigo 967
Art.
967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Conteudo atualizado em 19/12/2023