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Art. 1º da Lei nº 10.403/2002

Leis Ordinárias - 10.403, de 8.1.2002 - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto


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Artigo 1

Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ........................................................

........................................................

V - ........................................................

........................................................

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

........................................................"(NR)

"Art. 32. ........................................................

........................................................

V – (VETADO)

........................................................"(NR)


Conteudo atualizado em 05/01/2022