Leis Ordinárias - 10.403, de 8.1.2002 - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
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Artigo 1
"Art. 12. ........................................................
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V - ........................................................
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c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
........................................................"(NR)
"Art. 32. ........................................................
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V – (VETADO)
........................................................"(NR)
Conteudo atualizado em 05/01/2022


