Leis Ordinárias - 10.403, de 8.1.2002 - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
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Artigo 2
"Art. 11. ........................................................
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V - ........................................................
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c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
........................................................"(NR)
"Art. 17. ........................................................
§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
........................................................"(NR)
"Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados.
§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.
§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente."
Conteudo atualizado em 05/01/2022


