Leis Ordinárias - 10.403, de 8.1.2002 - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
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Artigo 3
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 05/01/2022
Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2002
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