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Art. 3º da Lei nº 10.403/2002

Leis Ordinárias - 10.403, de 8.1.2002 - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto


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Artigo 3

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2002

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 05/01/2022