Artigo 8 - Leis Ordinárias (2014) - 12.979, de 27.5.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.979, de 27.5.2014 - Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decret




Artigo 8



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Art. 8º Fica revogado o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

Brasília, 27 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Mauro Borges Lemos

Miriam Belchior

Francisco José Coelho Teixeira

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2014

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