Artigo 13 - Leis Ordinárias (2014) - 12.974, de 15.5.2014 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.974, de 15.5.2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.Mensagem de veto




Artigo 13



Art. 13.  (VETADO).