Artigo 16 - Leis Ordinárias (2014) - 12.974, de 15.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.974, de 15.5.2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.Mensagem de veto




Artigo 16



Art. 16.  (VETADO).