Artigo 23 - Leis Ordinárias (2014) - 12.974, de 15.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.974, de 15.5.2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.Mensagem de veto




Artigo 23



Art. 23.  A inobservância pela Agência de Turismo das determinações desta Lei sujeitá-la-á às seguintes penalidades, além das sanções penais cabíveis:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - interdição da instalação, estabelecimento, empreendimento ou equipamento;

IV - (VETADO); e

V - cancelamento do registro.

Parágrafo único.  As penalidades mencionadas neste artigo serão reguladas e aplicadas pelo órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos.