Artigo 49 - Leis Ordinárias (2014) - 12.973, de 13.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.973, de 13.5.2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RT




Artigo 49



Art. 49.  Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados:        (Vigência)

I - inciso VIII do caput do art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 9o;

II - §§ 3o e 4o do art. 13 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 2o;

III - arts. 46, 47 e 48;

IV - § 18 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 54;

V - § 26 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 55; e

VI - § 14 do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 53.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil.

Seção XXIII

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido