Artigo 4 - Leis Ordinárias (2014) - 12.970, de 8.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.970, de 8.5.2014 - Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aerona




Artigo 4



Art. 4o Revogam-se os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.