Artigo 5 - Leis Ordinárias (2014) - 12.970, de 8.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.970, de 8.5.2014 - Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aerona




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2014

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