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Art. 2º da Lei nº 12.964/2014

Leis Ordinárias - 12.964, de 8.4.2014 - Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 2

Art. 2º O Poder Executivo pode promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor do disposto nesta Lei.


Conteudo atualizado em 10/08/2024