Artigo 2 - Leis Ordinárias (2014) - 12.964, de 8.4.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.964, de 8.4.2014 - Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 2



Art. 2o O Poder Executivo pode promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor do disposto nesta Lei.