Artigo 7 - Leis Ordinárias (2014) - 12.961, de 4.4.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.961, de 4.4.2014 - Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.




Artigo 7



Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2014

*