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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Para os fins previstos nos arts. 4º e 7º, a Comissão Especial poderá solicitar:
I - documentos de qualquer órgão público;
II - a realização de perícias;
III - a colaboração de testemunhas;
IV - a intermediação do Ministério das Relações Exteriores para a obtenção de informações junto a governos e a entidades estrangeiras.
