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Artigo 35
×Conteúdo atualizado em 24/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo.
(Revogado pela Lei nº 12.485, de 2011)
DA RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO