Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.788, de 14.1.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.788, de 14.1.2013 - Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nos 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, d




Artigo 10



Art. 10.  O art. 48 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 48.  ........................................................................ 

§ 1o  A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: 

I - a unidade central; ou 

II - a unidade descentralizada.

.............................................................................................. 

§ 8o  O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

.............................................................................................. 

§ 14.  A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

§ 15.  O Poder Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que trata este artigo.” (NR)