MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 10 do 12.777



Leis Ordinárias - 12.777 - Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e de pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.


Conteudo atualizado em 01/12/2025