Art. 12 do 12.777

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Leis Ordinárias
2012

Leis Ordinárias - 12.777 - Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, observadas as vigências constantes dos Anexos III, IV e VI.

Parágrafo único. A Tabela constante do Anexo VIII entrará em vigor no dia 1º de março de 2013.

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012

ANEXO I
(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

TABELAS DE VENCIMENTOS DA CARREIRA LEGISLATIVA (Art. 1º )

NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA			VENCIMENTO
CARGO	CLASSE	PADRÃO
	ESPECIAL	10	6.411,09
		9	6.154,65
		8	5.754,59
ANALISTA	B	7	5.524,41
LEGISLATIVO		6	5.303,43
		5	5.091,30
		4	4.531,25
	A	3	4.350,00
		2	4.176,00
		1	3.967,20

NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO
CARREIRA			VENCIMENTO
CARGO	CLASSE	PADRÃO
	ESPECIAL	10	5.083,91
		9	4.651,78
		8	4.186,60
TÉCNICO	B	7	3.830,74
LEGISLATIVO		6	3.505,13
		5	3.207,19
		4	2.886,47
	A	3	2.641,12
		2	2.416,63
		1	2.211,21

NÍVEL BÁSICO
CARREIRA			VENCIMENTO
CARGO	CLASSE	PADRÃO
	ESPECIAL	10	1.966,27
		9	1.749,98
		8	1.539,98
	B	7	1.370,58
AUXILIAR		6	1.219,82
LEGISLATIVO		5	1.085,64
		4	955,36
	A	3	850,27
		2	756,74
		1	673,50

ANEXO II
(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

TABELA DE ENQUADRAMENTO (Art. 2º )

NÍVEL SUPERIOR
CARGO EFETIVO	ANTERIOR		ATUAL
	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		45	10
		44		ESPECIAL
	ESPECIAL	43	9
		42
		41	8
		40
ANALISTA		39	7
LEGISLATIVO	B	38	6	B
		37
		36	5
		35
		34	4
	A	33		A
		32	3
		31	2

NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO
CARGO EFETIVO	ANTERIOR		ATUAL
	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		36	10
		35
		34
		33
	E	32	9	ESPECIAL
	ESPECIAL	31
		30
		29	8
		28	7
		27	6
		26	5	B
TÉCNICO		25	4	B
LEGISLATIVO		24	3
		23	2
	B	22
		21
		20
		19
		18
		17
		16
		15	1	A
		14
		13
	A	12
		11
		10
		9
		8
		7

NÍVEL BÁSICO
CARGO EFETIVO	ANTERIOR		ATUAL
	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE
		18	10
	ESPECIAL	17		ESPECIAL
		16	9
		15	8
		14
		13	7	B
	B	12	6
AUXILIAR		11
LEGISLATIVO		10	5
		9	4
		8
		7	3
		6	2
		5		A
	A	4
		3	1
		2
		1

ANEXO III
(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

Gratificação de RepresentaÇÃO ( Art. 3º )

CARGO EFETIVO	VALOR
	A PARTIR DE	A PARTIR DE	A PARTIR DE
	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015
ANALISTA LEGISLATIVO	6.778,67	8.500,00	11.200,00
TÉCNICO LEGISLATIVO	5.103,93	6.400,00	8.432,93

ANEXO IV
(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

Níveis de Retribuição das Funções Comissionadas ( Art. 3º )

NÍVEL	VALOR
	A PARTIR DE 01/01/2013	A PARTIR DE 01/01/2014
FC-6	8.200,00	9.430,00
FC-5	7.000,00	8.200,00
FC-4	6.900,00	7.600,00
FC-3	6.700,00	6.700,00
FC-2	3.200,00	4.800,00
FC-1	3.000,00	3.500,00

ANEXO V
(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

Correlação dOs NÍVEIS DAS funções comissionadas

(art. 3º , pARÁGRAFO ÚNICO)

DENOMINAÇÃO	NOVA
ANTERIOR	DENOMINAÇÃO
FC – 10	FC-6
FC – 09	FC-5
FC – 08	FC-4
FC – 07	FC-3
FC – 06	FC-2
FC – 05	FC-1
FC – 04	Extinta
FC – 03	Extinta
FC – 02	Extinta
FC – 01	-

ANEXO VI
(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

Remuneração dos Cargos de Natureza Especial ( Art. 8º )

T abela a - a vigorar a partir de 01/01/2013

NÍVEL	VENC.	REPRESENTAÇÃO MENSAL	TOTAL
CNE-07	7.960,00	6.920,00	14.880,00
CNE-09	3.820,00	6.580,00	10.400,00
CNE-10	2.440,00	4.000,00	6.440,00
CNE-11	2.250,00	3.250,00	5.500,00
CNE-12	1.900,00	2.770,00	4.670,00
CNE-13	1.630,00	2.420,00	4.050,00
CNE-14	1.350,00	2.000,00	3.350,00
CNE-15	1.120,00	1.620,00	2.740,00

T abela B - a vigorar a partir de 01/01/2014

NÍVEL	VENC.	REPRESENTAÇÃO MENSAL	TOTAL
CNE-07	8.358,00	7.266,00	15.624,00
CNE-09	4.011,00	6.909,00	10.920,00
CNE-10	2.562,00	4.200,00	6.762,00
CNE-11	2.362,50	3.412,50	5.775,00
CNE-12	1.995,00	2.908,50	4.903,50
CNE-13	1.711,50	2.541,00	4.252,50
CNE-14	1.417,50	2.100,00	3.517,50
CNE-15	1.176,00	1.701,00	2.877,00

T abela C - a vigorar a partir de 01/01/2015

NÍVEL	VENC.	REPRESENTAÇÃO MENSAL	TOTAL
CNE-07	8.775,90	7.629,30	16.405,20
CNE-09	4.211,55	7.254,45	11.466,00
CNE-10	2.690,10	4.410,00	7.100,10
CNE-11	2.480,63	3.583,13	6.063,75
CNE-12	2.094,75	3.053,93	5.148,68
CNE-13	1.797,08	2.668,05	4.465,13
CNE-14	1.488,38	2.205,00	3.693,38
CNE-15	1.234,80	1.786,05	3.020,85

ANEXO VII
(Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ( Art. 8º , § 1º )

CNE	FC
CNE-07	FC-3
CNE-09	FC-1

ANEXO VIII
(Vigência) (Vide Lei nº 13.323, de 2016) (Vigência)

TABELA DE VENCIMENTOS DO SECRETARIADO PARLAMENTAR - ( Art . 9º )

NÍVEL	VENCIMENTO (R$)
SP-01	845,00
SP-02	970,00
SP-03	1.095,00
SP-04	1.220,00
SP-05	1.345,00
SP-06	1.470,00
SP-07	1.595,00
SP-08	1.720,00
SP-09	1.845,00
SP-10	1.970,00
SP-11	2.095,00
SP-12	2.220,00
SP-13	2.345,00
SP-14	2.595,00
SP-15	2.845,00
SP-16	3.095,00
SP-17	3.345,00
SP-18	3.595,00
SP-19	3.970,00
SP-20	4.345,00
SP-21	4.720,00
SP-22	5.095,00
SP-23	5.470,00
SP-24	5.970,00
SP-25	6.470,00

*

Conteudo atualizado em 01/12/2025

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