Art. 2º do 12.773: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.773 - Altera a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

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