MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º do 12.765



Leis Ordinárias - 12.765 - Altera as Leis nos 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º (VETADO).


Conteudo atualizado em 22/01/2026