Art. 15 do 12.761: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.761 - Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. O art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

“Art. 6º ..........................................................................

.............................................................................................

XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura.

....................................................................................” (NR)

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