Leis Ordinárias - 12.741 - Dispõe sobre as
medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da
Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
