Leis Ordinárias - 12.735 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001,
de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no
7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso
de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra
sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
