Art. 3º do 12.717: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.717 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2012

ANEXO

(Art. 1º da Lei nº 12.717, de 26 de setembro de 2012)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação	16 (dezesseis)
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação	3 (três)
TOTAL	19 (dezenove)

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